Fique atento ao prazo do RAPP

31 de março é o último dia para o envio, e atraso pode resultar em multas de até R$100.000,00

há 3 meses

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O RAPP foi regulamentado pela IN IBAMA nº 6/2014.

O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Caso o relatório não seja entregue até o dia 31 de março, o responsável pela atividade sujeita ao RAPP pagará multa. Esta será equivalente a vinte por cento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida, sem prejuízo da exigência desta (art 17-C, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Na prática, o valor da multa varia de R$1.000 (mil reais) a R$100.000 (cem mil reais), dependendo da atividade. Além dessa penalidade financeira, a empresa que não entregar o RAPP não poderá renovar o Licenciamento Ambiental de Operação (LAO). O prejuízo para cada dia parado, sem exercer sua atividade, varia de cada atividade e do porte da empresa.

Caso as informações estejam desatualizadas, o IBAMA poderá conferir penalidade por informações falsas ou omitida, sujeita às sanções previstas no art. 69-A da Lei 9.605/98 e no art. 82 do Decreto 6.514/08. Atualmente, as multas para quem entrega relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso podem chegar a valores de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) além de outras penalidades.

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